AREsp 2885559 - DECISAO

Por nova análise dos autos constatou-se a regularidade da representação processual em conformidade com as procurações juntadas nas fls. 180, 187 e 316, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 594/595 e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 594/595 e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Distribuição Dos Autos, Intimação

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Distribuição Dos Autos Intimação

Case Brief

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Parties

MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição quanto à representação processual
2 regularidade da representação processual
3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 594/595 e determinar a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 594/595) e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.