AREsp 2839027 - DECISAO

AREsp 2839027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado registrou que as matérias relativas ao art. 1º da Lei n. 8.009/90 e ao art. 674, caput e §1º, do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração naquele tribunal para sanar eventual omissão; por falta do necessário prequestionamento incide o óbice da Súmula 282/STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Denilson Luis Webber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei N. 8.009/90), Embargos De Terceiro, Art. 674 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei N. 8.009/90) Embargos De Terceiro Art. 674 Do CPC

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Parties

Denilson Luis Webber

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro de premissa no decisum embargado quanto ao prequestionamento dos arts. 1º da Lei n. 8.009/90 e 674, caput e §1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento na instância de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão procedimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado registrou que as matérias relativas ao art. 1º da Lei n. 8.009/90 e ao art. 674, caput e §1º, do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração naquele tribunal para sanar eventual omissão; por falta do necessário prequestionamento incide o óbice da Súmula 282/STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.