REsp 2211733 - DECISAO

REsp 2211733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial não apresenta contradição interna, não se enquadra nas hipóteses de impugnação via agravo interno previstas no art. 258, § 2º do RISTJ, e a reautuação do agravo não implica reconhecimento do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reautuação Do Agravo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reautuação Do Agravo Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos de declaração contra decisão de conversão
  3. 3 efeito da reautuação do agravo quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial não apresenta contradição interna, não se enquadra nas hipóteses de impugnação via agravo interno previstas no art. 258, § 2º do RISTJ, e a reautuação do agravo não implica reconhecimento do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.