AREsp 2793061 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando jurisprudência que mantém a responsabilidade do expropriado pelo IPTU quando o fato gerador ocorreu antes da imissão na posse, e houve impedimento ao reexame pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: I RESIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Pelo IPTU, Imissão Na Posse, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

I RESIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 responsabilidade do expropriado pelo IPTU quando o fato gerador ocorreu antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando jurisprudência que mantém a responsabilidade do expropriado pelo IPTU quando o fato gerador ocorreu antes da imissão na posse, e houve impedimento ao reexame pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.