REsp 2210311 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se refere ao mérito de recurso especial que não foi conhecido por óbice de súmulas do STF; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não são adequados para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, devendo prevalecer o juízo de admissibilidade e a interpretação do art. 489 do CPC/2015 adotada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fundamentação Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de súmula
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se refere ao mérito de recurso especial que não foi conhecido por óbice de súmulas do STF; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não são adequados para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, devendo prevalecer o juízo de admissibilidade e a interpretação do art. 489 do CPC/2015 adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.