AREsp 2886327 - DECISAO

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Constatado erro material em que a UNIÃO figurou equivocadamente como agravante, acolheram-se os embargos para determinar a retificação da autuação para constar ALEX SAMUEL PIO GREGORIO como agravante; mantém-se, todavia, a decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar a autuação; mantida a decisão de não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno, Retificação De Autuação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ALEX SAMUEL PIO GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Constatado erro material em que a UNIÃO figurou equivocadamente como agravante, acolheram-se os embargos para determinar a retificação da autuação para constar ALEX SAMUEL PIO GREGORIO como agravante; mantém-se, todavia, a decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para retificar a autuação; mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante ALEX SAMUEL PIO GREGORIO.
  • Mantém-se a decisão de fls. 861/862 que não conheceu do agravo interposto por ALEX SAMUEL PIO GREGORIO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.