REsp 2212479 - DECISAO

REsp 2212479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão abordou a deficiência do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF) e constatou a conclusão da Corte de origem sobre competência e interesse da Caixa conforme Tema 1.011/STF; a alegação de necessidade de suspensão por afetação do Tema 1301/STJ não se aplica porque o tema não foi objeto do recurso originário, e não é possível rediscutir matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: Ademar Elias Donato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1301/stj, Tema 1.011/stf, Competência Da Justiça Federal, Vinculação Ao FCVS
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Parties

Ademar Elias Donato e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 possibilidade de suspensão de tramitações por afetação de tema repetitivo (Tema 1301/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão abordou a deficiência do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF) e constatou a conclusão da Corte de origem sobre competência e interesse da Caixa conforme Tema 1.011/STF; a alegação de necessidade de suspensão por afetação do Tema 1301/STJ não se aplica porque o tema não foi objeto do recurso originário, e não é possível rediscutir matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.