AREsp 2758261 - DECISAO

AREsp 2758261 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o Tema n. 1.255/STF não se aplica aos autos; estavam preenchidos os requisitos legais para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites do art. 85, § 2º (honorários de origem de 10% majorados para 12%); e embargos não são meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: COMERCIO DE APARAS DE PAPEL ADRIANA LTDA.; Embargante: EDUARDO KUSMINI FRANCO; Embargante: FERNANDA KUSMINI FRANCO MENNELA; Embargante: FERNANDO KUSMINI FRANCO; Embargante: KF PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: SARAH KUSMINI FRANCO; Embargante: SULESTE APARAS E SERVICOS LTDA.; Embargante: ULTRA COLETA E PROCESSAMENTO DE RECICLÁVEIS LTDA.; Embargante: VANDERLEY FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo 7/stj, Majoração De Honorários Recursais
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf) Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo 7/stj Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE APARAS DE PAPEL ADRIANA LTDA.

Embargante

EDUARDO KUSMINI FRANCO

Embargante

FERNANDA KUSMINI FRANCO MENNELA

Embargante

FERNANDO KUSMINI FRANCO

Embargante

KF PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

SARAH KUSMINI FRANCO

Embargante

SULESTE APARAS E SERVICOS LTDA.

Embargante

ULTRA COLETA E PROCESSAMENTO DE RECICLÁVEIS LTDA.

Embargante

VANDERLEY FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto à aplicação do Tema n. 1.255/STF
  2. 2 obscuridade quanto ao percentual de majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o Tema n. 1.255/STF não se aplica aos autos; estavam preenchidos os requisitos legais para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites do art. 85, § 2º (honorários de origem de 10% majorados para 12%); e embargos não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto aos embargantes que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)