AREsp 2608741 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para sanar omissão e prestar esclarecimentos, porque a maior parte das questões apontadas não configuram omissão, obscuridade ou contradição a justificar alteração da decisão; além disso, as matérias relativas aos artigos 25, 35, 36 e 37 da Lei nº 8.906/1994 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211/STJ, e embora houvesse omissão sobre a taxa Selic tal matéria também não foi enfrentada anteriormente, inviabilizando conhecimento no especial.

Parties
Embargante: ROCCAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Taxa Selic, Sigilo Profissional, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmulas Nº 282 E 356/stf Taxa Selic +3 more

Case Brief

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Parties

ROCCAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de prequestionamento dos artigos 25, 35, 36 e 37 da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para sanar omissão e prestar esclarecimentos, porque a maior parte das questões apontadas não configuram omissão, obscuridade ou contradição a justificar alteração da decisão; além disso, as matérias relativas aos artigos 25, 35, 36 e 37 da Lei nº 8.906/1994 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211/STJ, e embora houvesse omissão sobre a taxa Selic tal matéria também não foi enfrentada anteriormente, inviabilizando conhecimento no especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.