AREsp 2769723 - DECISAO

AREsp 2769723 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (interrupção da prescrição executiva pela medida cautelar de protesto e efeitos da suspensão reconhecida na origem), a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: DIOMAR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado, em sede de embargos declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880 Do STJ, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam (art. 166 Do Ctn), Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880 Do STJ Repetição De Indébito +2 more

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Parties

DIOMAR CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à medida cautelar interruptiva de protesto e seu efeito interruptivo do prazo prescricional
  2. 2 aplicação do Tema 880 do STJ sobre o prazo prescricional da execução
  3. 3 necessidade de enfrentamento da questão sobre interrupção/suspensão da prescrição executiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (interrupção da prescrição executiva pela medida cautelar de protesto e efeitos da suspensão reconhecida na origem), a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria omitida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado, em sede de embargos declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida