AREsp 2698938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a desconstituição do mandado de segurança coletivo, razão pela qual não subsiste título executivo apto a sustentar o cumprimento de sentença.

Parties
Embargantes: BENEDITA ROSA QUINTANILHA TORRES E OUTROS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BENEDITA ROSA QUINTANILHA TORRES E OUTROS

Embargantes

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a desconstituição do mandado de segurança coletivo, razão pela qual não subsiste título executivo apto a sustentar o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil