REsp 2148664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido praticados no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação em face do art. 1.023 do CPC/2015 e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios (julgamento)
Outcome
não conhecer dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Compensação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido praticados no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação em face do art. 1.023 do CPC/2015 e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer dos embargos declaratórios

Orders

  • Embargos declaratórios não conhecidos