AREsp 2546195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem foi correta nos termos do art. 1.030 do CPC e do entendimento do STF; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula Vinculante Nº 10

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem foi correta nos termos do art. 1.030 do CPC e do entendimento do STF; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.