REsp 2120915 - DECISAO

REsp 2120915 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos embargos de declaração e a pretensão deduzida na ação, e sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia, caracterizou-se omissão do acórdão dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos embargos.

Parties
Recorrente: LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Declarar Nulidade De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria, Ferroviários, Cpc/2015 Art. 1.022, Leis 8.186/1991 E 10.478/2002, Lei 10.233/2010 Art. 118
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Complementação De Aposentadoria Ferroviários +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5)

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Declarar Nulidade De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação de prova sobre vínculo do recorrente com a CBTU
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/1991 e art. 1º da Lei 10.478/2002 à complementação de aposentadoria
  3. 3 Norma processual do art. 1.022 do CPC/2015 autoriza anulação do acórdão quando houver omissão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre a matéria suscitada nos embargos de declaração e a pretensão deduzida na ação, e sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia, caracterizou-se omissão do acórdão dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração