AREsp 2253436 - DECISAO

AREsp 2253436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para suscitar, em sede de habeas corpus, a alegação de prescrição não apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e por se exigir prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: HUGO SARAIVA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

HUGO SARAIVA VERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 necessidade de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para suscitar, em sede de habeas corpus, a alegação de prescrição não apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e por se exigir prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.