AREsp 2888384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem não apresente omissão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas particularidades do caso, os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório por buscarem a aplicação do procedimento do art. 1.041 do CPC diante de recurso especial pendente; por isso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para realização do procedimento previsto no art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CARMELITA SILVA GUIMARAES; Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa processual (art. 1.026, § 2º, do CPC) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do procedimento previsto no art. 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 1.041 CPC, Juízo De Retratação, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Repercussão Geral (temas 810 E 1170 Do Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 1.041 CPC Juízo De Retratação Cumprimento De Sentença Correção Monetária +1 more

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Parties

CARMELITA SILVA GUIMARAES

Agravante

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 procedimento de remessa ao Presidente previsto no art. 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem não apresente omissão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas particularidades do caso, os embargos de declaração não tinham caráter manifestamente protelatório por buscarem a aplicação do procedimento do art. 1.041 do CPC diante de recurso especial pendente; por isso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para realização do procedimento previsto no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa processual (art. 1.026, § 2º, do CPC) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização do procedimento previsto no art. 1.041 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o procedimento previsto no art. 1.041 do CPC