HC 998688 - DECISAO

HC 998688 - DECISAO

Houve omissão no aresto quanto ao questionamento sobre a legitimidade da suposta vítima para recorrer contra decisão que extinguiu a punibilidade em sede de inquérito policial; atendendo à natureza dos embargos de declaração, acolheram-se os embargos apenas para sanar tal omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, pois não se mostraram presentes os requisitos para modificação da conclusão anterior.

Parties
Embargante: HERMINIO DEL TRANSITO MUNOZ LLANOS; Embargante: JOSE LAERCIO SANTANA; Embargante: JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA; Embargante: MARIA ALICIA TORRES CARDENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Recursal Da Vítima, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Inquérito Policial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Legitimidade Recursal Da Vítima Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Inquérito Policial Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

HERMINIO DEL TRANSITO MUNOZ LLANOS

Embargante

JOSE LAERCIO SANTANA

Embargante

JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA

Embargante

MARIA ALICIA TORRES CARDENAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da suposta vítima para recorrer de sentença prolatada em sede de inquérito policial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 condições para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto quanto ao questionamento sobre a legitimidade da suposta vítima para recorrer contra decisão que extinguiu a punibilidade em sede de inquérito policial; atendendo à natureza dos embargos de declaração, acolheram-se os embargos apenas para sanar tal omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, pois não se mostraram presentes os requisitos para modificação da conclusão anterior.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Publique-se