REsp 2026302 - DECISAO

REsp 2026302 - DECISAO

Constatada a existência de vício de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao efeito da Lei Complementar 128/2008 sobre a presunção de veracidade da CTPS, impõe-se anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste adequadamente sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Da CTPS, Ônus Da Prova, Anulação De Acórdão Por Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Embargos De Declaração Presunção De Veracidade Da CTPS Ônus Da Prova Anulação De Acórdão Por Omissão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração quanto à aplicação da Lei Complementar 128/2008
  2. 2 alcance da presunção de veracidade da CTPS para comprovação de tempo de contribuição previdenciário
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a existência de vício de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao efeito da Lei Complementar 128/2008 sobre a presunção de veracidade da CTPS, impõe-se anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste adequadamente sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos na origem