AREsp 2347077 - DECISAO

AREsp 2347077 - DECISAO

Houve vício no acórdão recorrido quanto à afirmação de que não foram opostos embargos de declaração sobre a tese do exercício regular do direito; este erro foi reconhecido e corrigido, mas manteve-se a conclusão de que não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: KABUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KABUM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na decisão embargada quanto à afirmação de que não foram opostos embargos sobre a tese do exercício regular do direito (art.188, I, CC)
  2. 2 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022, II, CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve vício no acórdão recorrido quanto à afirmação de que não foram opostos embargos de declaração sobre a tese do exercício regular do direito; este erro foi reconhecido e corrigido, mas manteve-se a conclusão de que não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.