AREsp 2818327 - DECISAO

AREsp 2818327 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam reexame do mérito e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não sendo cabível o uso dos embargos para obter efeito modificativo ou prequestionamento meramente formal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam reexame do mérito e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não sendo cabível o uso dos embargos para obter efeito modificativo ou prequestionamento meramente formal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.