AREsp 2567535 - DECISAO

AREsp 2567535 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, porquanto a matéria está afetada ao julgamento do Tema n. 1342/STJ; determinou-se que a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: ENDUTEX BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decidida a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1342/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Tema 1342/stj, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem Tema 1342/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Se a questão está afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.1342/STJ) e, em consequência, se deve haver sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, porquanto a matéria está afetada ao julgamento do Tema n. 1342/STJ; determinou-se que a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decidida a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1342/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial