AREsp 2227227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício formal a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC.

Parties
Embargante: EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284 STF, Súmula 518 STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão e contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício formal a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.