AREsp 2513244 - DECISAO

AREsp 2513244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade na decisão anterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ que restringe o conceito de obscuridade à incompreensibilidade da decisão; ademais, o pedido relativo à cobrança da coparticipação nas faturas vincendas constitui inovação recursal não arguida oportunamente no recurso especial, estando portanto precluído, e as razões apresentadas configuram tentativa de reexame do mérito em embargos que possuem fundamentação vinculada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Negando Provimento Ao Agravo Previamente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Inovação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Negando Provimento Ao Agravo Previamente

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão anterior
  2. 2 Possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas faturas vincendas
  3. 3 Inovação recursal por falta de arguição oportuna no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade na decisão anterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ que restringe o conceito de obscuridade à incompreensibilidade da decisão; ademais, o pedido relativo à cobrança da coparticipação nas faturas vincendas constitui inovação recursal não arguida oportunamente no recurso especial, estando portanto precluído, e as razões apresentadas configuram tentativa de reexame do mérito em embargos que possuem fundamentação vinculada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão anterior: negado provimento ao agravo e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.