HC 949031 - DECISAO

HC 949031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso buscava rediscutir matéria de mérito já decidida, a alegação sobre a reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação no modus operandi e na notícia de fuga do paciente, suficientes para justificar a medida cautelar.

Parties
Embargante: GIOVANI REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prisão Preventiva, Reincidência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Prisão Preventiva Reincidência Supressão De Instância +2 more

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Parties

GIOVANI REZENDE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de que o paciente já teria cumprido o período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito decidida
  3. 3 Se a apreciação da alegação de erro sobre a reincidência implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso buscava rediscutir matéria de mérito já decidida, a alegação sobre a reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação no modus operandi e na notícia de fuga do paciente, suficientes para justificar a medida cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.