REsp 2180488 - DECISAO

REsp 2180488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à contagem dos juros de mora (a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento da multa) e a alegada matéria implicaria rediscussão do mérito, o que não é possível por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Parte Adversa: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Recurso Especial, Perda De Objeto, Contagem De Juros
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Recurso Especial Perda De Objeto Contagem De Juros

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não considerar as contrarrazões que demonstrariam perda do objeto quanto aos juros de mora
  2. 2 Se os juros de mora sobre crédito da autarquia devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento da multa
  3. 3 Se a exceção que suspende a contagem de juros até decisão administrativa definitiva aplica-se apenas à ANP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à contagem dos juros de mora (a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento da multa) e a alegada matéria implicaria rediscussão do mérito, o que não é possível por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.