EAREsp 2402084 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir a causa, o que é inadequado para essa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir a causa, o que é inadequado para essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.