AREsp 2820864 - DECISAO

AREsp 2820864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso tinha caráter infringente visando reformar o acórdão e não suprir omissão, não se verificando má-fé ou intuito protelatório que justificasse a imposição imediata de multa.

Parties
Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento Implícito, Penalidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Prequestionamento Implícito +1 more

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de prequestionamento implícito (irrecorribilidade da decisão)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026 do CPC para multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso tinha caráter infringente visando reformar o acórdão e não suprir omissão, não se verificando má-fé ou intuito protelatório que justificasse a imposição imediata de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se