AREsp 2663137 - ACORDAO

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Os vícios apontados pela embargante já haviam sido apreciados e afastados em recursos anteriores; a oposição sucessiva de aclaratórios busca apenas protelar a conclusão do feito, configurando abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração protelatórios por oposição sucessiva
  2. 2 Preservação ou não de vícios de fundamentação alegados
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os vícios apontados pela embargante já haviam sido apreciados e afastados em recursos anteriores; a oposição sucessiva de aclaratórios busca apenas protelar a conclusão do feito, configurando abuso do direito de recorrer, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença