AREsp 2645076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema 339 do STF, e por ser aplicável o Tema 181 do STF que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando-se a insurgência como mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema 339 do STF, e por ser aplicável o Tema 181 do STF que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando-se a insurgência como mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.