AREsp 2715704 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece das omissões alegadas, expôs de forma clara e coerente os fundamentos de que as matérias invocadas (negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 17 do CPC) estão intrinsecamente ligadas à questão já apreciada pelo Tema 1.004/STJ; assim, trata-se de mero inconformismo da parte, o que não autoriza o acolhimento de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: POLIGRESS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Indenização Por Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativ O Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Indenização Por Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

POLIGRESS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.004/STJ (recursos especiais repetitivos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece das omissões alegadas, expôs de forma clara e coerente os fundamentos de que as matérias invocadas (negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 17 do CPC) estão intrinsecamente ligadas à questão já apreciada pelo Tema 1.004/STJ; assim, trata-se de mero inconformismo da parte, o que não autoriza o acolhimento de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração