AREsp 2663338 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão controvertida de forma fundamentada, inclusive analisando o cabimento da exceção de pré-executividade segundo a Súmula n. 393 do STJ e assinalando a necessidade de dilação probatória; não se verificou omissão, de modo que os embargos que objetivam rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ EUGÊNIO DUARTE SANTOS; Embargante: JOSÉ GUIDO DO REGO SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 393 Do STJ, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Exceção De Pré Executividade Súmula N. 393 Do STJ Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ EUGÊNIO DUARTE SANTOS

Embargante

JOSÉ GUIDO DO REGO SANTOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 393 do STJ à exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão controvertida de forma fundamentada, inclusive analisando o cabimento da exceção de pré-executividade segundo a Súmula n. 393 do STJ e assinalando a necessidade de dilação probatória; não se verificou omissão, de modo que os embargos que objetivam rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que oposição de embargos com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil