AREsp 2401967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; as alegações dos embargantes configuram mera discordância e pretensão de rediscussão de matéria cuja reapreciação não cabe via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Renúncia Do Advogado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; as alegações dos embargantes configuram mera discordância e pretensão de rediscussão de matéria cuja reapreciação não cabe via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargos rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.