REsp 2112557 - DECISAO

REsp 2112557 - DECISAO

Houve omissão na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos sem enfrentar especificamente os pontos indicados, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e precedentes do STJ, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva (ajuizou a Ação N. 6.542/2005): SINTSEP; Órgão Julgador De Origem (emitente Do Acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno, Anulação De Acórdão, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Interno Anulação De Acórdão Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva (ajuizou a Ação N. 6.542/2005)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem (emitente Do Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração decorrente de não enfrentamento das questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reiteração de argumentos em agravo interno sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão na apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos sem enfrentar especificamente os pontos indicados, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e precedentes do STJ, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração