AREsp 2848980 - DECISAO

AREsp 2848980 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de impossibilidade de obtenção da Certidão de 2ª Instância da Auditoria Militar e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: CÁSSIO ALEXANDRE DE ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Prova Diabólica
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Omissão Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Prova Diabólica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO ALEXANDRE DE ARAÚJO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de obtenção da Certidão de 2ª Instância da Auditoria Militar
  3. 3 exigência de certidão impossível de ser emitida (prova diabólica)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de impossibilidade de obtenção da Certidão de 2ª Instância da Auditoria Militar e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os embargos de declaração