AREsp 2138069 - DECISAO

AREsp 2138069 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração por omissão quanto aos honorários recursais; verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), majoraram-se em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recursos

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração de honorários segundo o art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração por omissão quanto aos honorários recursais; verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; existência de condenação em honorários desde a origem), majoraram-se em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre os anteriormente fixados, em desfavor da parte embargada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC.