AREsp 2445781 - DECISAO

Considerando que o acórdão de fls. 872-875, e-STJ rejeitou os embargos de declaração e manteve o desprovimento do agravo interno, ficou encerrada a jurisdição deste órgão sobre a matéria, não havendo que se deferir o pedido de sobrestamento; os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties: Parte Insurgente: parte insurgente; Requerida: requerida; Autor Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade
Outcome: pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Ação Civil Pública, Acordo

Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Sobrestamento Ação Civil Pública Acordo

Case Brief

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Parties

parte insurgente

Parte Insurgente

requerida

Requerida

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1 Pedido de sobrestamento do feito em razão de acordo celebrado entre as partes
2 Existência de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas que envolve o acordo
3 Efeito de acórdão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento do agravo interno sobre a jurisdição do órgão

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de sobrestamento indeferido

Orders

Nada a deferir.
Remetam-se os autos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 892-906, e-STJ).