AREsp 2898528 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência/deficiência de representação processual na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), o que levou ao não conhecimento do agravo e ao prejuízo do exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DAMASIO BATISTA DE OLIVEIRA; Embargante: NOELIA MATTOS DE OLIVEIRA; Embargante: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA; Embargante: VALERIA CORREA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Representação Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DAMASIO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

NOELIA MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA

Embargante

VALERIA CORREA CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação de fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência/deficiência de representação processual na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), o que levou ao não conhecimento do agravo e ao prejuízo do exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).