AREsp 2614988 - DECISAO

AREsp 2614988 - DECISAO

Conheceram-se os embargos por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum; tratava‑se de mero inconformismo da embargante e não de vício formal corrigível em embargos declaratórios. Ademais, não se pode falar em honorários recursais quando não houve fixação de honorários sucumbenciais pela corte de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos declaratórios
  2. 2 Se caberia a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Se havia condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela instância de origem que autorizasse honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum; tratava‑se de mero inconformismo da embargante e não de vício formal corrigível em embargos declaratórios. Ademais, não se pode falar em honorários recursais quando não houve fixação de honorários sucumbenciais pela corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Intimem-se.