REsp 2200971 - DECISAO

REsp 2200971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado e por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual fundamentou a negativa de provimento com base na incidência da Súmula 83/STJ e na jurisprudência que determina a aplicação da Lei 9.514/1997 à alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALEX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Registral/imobiliário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/1997 +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEX DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 à resolução de contrato com pacto de alienação fiduciária e afastamento do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem adota entendimento conforme a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado e por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual fundamentou a negativa de provimento com base na incidência da Súmula 83/STJ e na jurisprudência que determina a aplicação da Lei 9.514/1997 à alienação fiduciária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.