AREsp 2418973 - DECISAO

AREsp 2418973 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o despacho impugnado não possui carga decisória (é mero expediente) e, além disso, a petição nominada agravo em recurso extraordinário apresentada por Sertenge não poderia ser apreciada por ausência de previsão legal ou constitucional, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SILVIO RICARDO ALMEIDA; Embargante: SILVIO RICARDO ALMEIDA DE FREITAS; Embargada: SERTENGE ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Embargos Contra Despacho
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Despacho (mero Expediente), Agravo Em Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual, Classificação De Pronunciamentos Judiciais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Despacho (mero Expediente) Agravo Em Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual Classificação De Pronunciamentos Judiciais

Case Brief

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Parties

SILVIO RICARDO ALMEIDA

Embargante

SILVIO RICARDO ALMEIDA DE FREITAS

Embargante

SERTENGE ENGENHARIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento De Embargos Contra Despacho

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 apreciação de petição nominada agravo em recurso extraordinário sem previsão legal ou constitucional
  3. 3 fixação de honorários recursais e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o despacho impugnado não possui carga decisória (é mero expediente) e, além disso, a petição nominada agravo em recurso extraordinário apresentada por Sertenge não poderia ser apreciada por ausência de previsão legal ou constitucional, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 1.579-1.592 e 1.595-1.609 opostos por SILVIO RICARDO ALMEIDA.
  • Advirto que a reiteração do mesmo recurso estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.