REsp 2190296 - DECISAO

REsp 2190296 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A decisão monocrática corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face da afetação do Tema 1210, e os aclaratórios configuram, na prática, intento de rediscussão do julgado. Não se aplicou, nesta primeira instância de embargos, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SITAWI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1210)
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1210)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SITAWI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade da matéria do recurso com o Tema 1210 e adequação da devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A decisão monocrática corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face da afetação do Tema 1210, e os aclaratórios configuram, na prática, intento de rediscussão do julgado. Não se aplicou, nesta primeira instância de embargos, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se