AREsp 2289390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso visava apenas rediscutir o mérito, o que é incabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JULIANO DE FARIA MENDONÇA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões

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Parties

JULIANO DE FARIA MENDONÇA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o recurso visava apenas rediscutir o mérito, o que é incabível nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.