AREsp 2805033 - DECISAO

AREsp 2805033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na origem, por reconhecer que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98 do STJ); os demais pedidos foram rejeitados por serem inadequados à via especial, demandando reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF) ou competência constitucional do STF, razão pela qual não se procedeu à reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Terço Constitucional De Férias, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Terço Constitucional De Férias Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 nulidade por omissão/omissão e obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do terço de férias sobre 45 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na origem, por reconhecer que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98 do STJ); os demais pedidos foram rejeitados por serem inadequados à via especial, demandando reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF) ou competência constitucional do STF, razão pela qual não se procedeu à reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º do CPC).
  • Intimem-se.