AREsp 2790008 - DECISAO

AREsp 2790008 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo a parte buscado rediscutir matéria já decidida. Ademais, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e os dispositivos art. 141 e 492 do CPC não foram debatidos na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 211/STJ sobre prequestionamento, de modo que não há matéria admitida para apreciação no recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TECPLUS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ônus De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ônus De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TECPLUS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento de dispositivos não discutidos na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo a parte buscado rediscutir matéria já decidida. Ademais, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e os dispositivos art. 141 e 492 do CPC não foram debatidos na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 211/STJ sobre prequestionamento, de modo que não há matéria admitida para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publicação.