REsp 2049303 - DECISAO
Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC; aplicando-se a orientação do Tema 1.059 do STJ (que condiciona a majoração ao recurso integralmente desprovido ou não conhecido), acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majoraram-se em 2% os honorários fixados na origem.
- Parties
- Embargante: VERCIDINO MARQUES DE JESUS; Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Tema 1.059 Do STJ
Case Brief
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Parties
VERCIDINO MARQUES DE JESUS
Embargante
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
- 2 condições de aplicação do art. 85, §11 (recurso integralmente desprovido ou não conhecido)
Ratio Decidendi
Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC; aplicando-se a orientação do Tema 1.059 do STJ (que condiciona a majoração ao recurso integralmente desprovido ou não conhecido), acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majoraram-se em 2% os honorários fixados na origem.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
Orders
- Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados na origem.
- Intimem-se.
Full Case Text
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