REsp 2217225 - DECISAO

REsp 2217225 - DECISAO

Reconhecida a omissão, o tribunal admitiu o ingresso dos requerentes como assistentes simples com fundamento nos arts. 119 e 121 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior para convolar os agravos em recursos especiais e determinou a autuação dos recursos especiais interpostos, tornando prejudicado o agravo interno.

Parties
Embargantes: ALESSANDRA VIEIRA DA MAI A CORREIA PEREIRA e outros; Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL; Agravante: INSTITUTO ZAMBINI; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; admitido ingresso dos requerentes como assistentes simples; reconsiderada a decisão para convolar os agravos em recursos especiais; determinada a autuação dos recursos especiais; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Simples, Recurso Especial, Agravo, Omissão, Nulidade Por Falta De Citação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Embargos De Declaração Assistência Simples Recurso Especial Agravo Omissão +2 more

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Parties

ALESSANDRA VIEIRA DA MAI A CORREIA PEREIRA e outros

Embargantes

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Recorrente

INSTITUTO ZAMBINI

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de ingresso dos requerentes
  2. 2 admissão dos requerentes como assistentes simples
  3. 3 conversão de agravos em recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, o tribunal admitiu o ingresso dos requerentes como assistentes simples com fundamento nos arts. 119 e 121 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior para convolar os agravos em recursos especiais e determinou a autuação dos recursos especiais interpostos, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; admitido ingresso dos requerentes como assistentes simples; reconsiderada a decisão para convolar os agravos em recursos especiais; determinada a autuação dos recursos especiais; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconhecer ingresso dos requerentes na condição de assistente simples
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1598-1599 e convolar os agravos em recursos especiais