AREsp 2510647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência de fundamento recursal: o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a pretensão como mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à fundamentação
  2. 2 suficiência da fundamentação à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 possibilidade de aplicação do rito da repercussão geral ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência de fundamento recursal: o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a pretensão como mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.