EREsp 1911378 - ACORDAO

EREsp 1911378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os pontos suscitados já foram analisados e decididos, havendo confirmação da aplicação da Súmula 315/STJ e da inviabilidade de revisão de regra técnica ou reexame de fatos na via recursal, e a reiteração de argumentos foi considerada manifestamente protelatória, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmulas, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Súmulas Súmula 315/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Reiteração de argumentos já afastados e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os pontos suscitados já foram analisados e decididos, havendo confirmação da aplicação da Súmula 315/STJ e da inviabilidade de revisão de regra técnica ou reexame de fatos na via recursal, e a reiteração de argumentos foi considerada manifestamente protelatória, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.