HC 872955 - ACORDAO

HC 872955 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ, e a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, inclusive ao registrar que a condenação não se fundamentou apenas em testemunhos indiretos.

Parties
Embargante: DANILO BENTO DE FIGUEIREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Omissão, Competência, Prova Testemunhal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Competência Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO BENTO DE FIGUEIREDO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ, e a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada, inclusive ao registrar que a condenação não se fundamentou apenas em testemunhos indiretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.