HC 1001623 - DECISAO

HC 1001623 - DECISAO

Ainda que inicialmente não se visse erro material, o julgador conferiu fé à alegação do Defensor Público de que o habeas corpus teria sido impetrado antes do trânsito em julgado em razão da renúncia de mandato e da intimação tardia da Defensoria, por isso acolheu os embargos para reexaminar a decisão; manteve o indeferimento da liminar por ausência de fumus e periculum e determinou diligências (informações à autoridade coatora e ao juízo de origem) e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Com Reexame E Determinação De Diligências
Outcome
Embargos acolhidos para reconsideração da decisão monocrática; pedido liminar indeferido; determinação de diligências para esclarecimento dos fatos e posterior remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intimação, Renúncia De Mandato, Nomeação De Defensor Público, Prazo Recursal, Prazos Em Dobro Para a Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Intimação Renúncia De Mandato Nomeação De Defensor Público Prazo Recursal +1 more

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Parties

ALDAIR JOSÉ DE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Com Reexame E Determinação De Diligências

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 contagem do prazo recursal após renúncia de mandato e intimação para constituição de novo advogado
  3. 3 aplicação do art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994 quanto à contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Ainda que inicialmente não se visse erro material, o julgador conferiu fé à alegação do Defensor Público de que o habeas corpus teria sido impetrado antes do trânsito em julgado em razão da renúncia de mandato e da intimação tardia da Defensoria, por isso acolheu os embargos para reexaminar a decisão; manteve o indeferimento da liminar por ausência de fumus e periculum e determinou diligências (informações à autoridade coatora e ao juízo de origem) e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos acolhidos para reconsideração da decisão monocrática; pedido liminar indeferido; determinação de diligências para esclarecimento dos fatos e posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade coatora, mormente quanto à dinâmica de intimação da defesa do paciente do acórdão de apelação, bem como ao Juízo de 1ª instância, encaminhando, se necessário, a senha para consulta aos autos por meio do peticionamento eletrônico do STJ.